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Atualizado em: 28/08/2025 13:31:59

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei nº 14.133/2021
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2022",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000119/2022",
    "assinatura": "2022-08-31T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.379.450/0001-49",
    "nome_favorecido": "VITOFLEX FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCR",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Constitui objeto do presente instrumento a aquisicao de Estante de Aco e Mesa de reuniao, conforme especificacoes contidas no Anexo e Anexo I e I-A do Edital de Licitacao, parte integrante deste instrumento independente de transcricao.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 4745.000000000
  },
  {
    "ano": "2022",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000118/2022",
    "assinatura": "2022-08-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.379.450/0001-49",
    "nome_favorecido": "VITOFLEX FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCR",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "O presente contrato tem por objeto o fornecimento de cadeiras de escritorio, de acordo com as condicoes constantes do Anexo Unico da ARP e Anexo I do Edital de Pregao Eletronico n.º 012/2022",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 29671.000000000
  }
]

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