Atualizado em: 22/07/2025 10:03:12

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei nº 14.133/2021 desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Nesse caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público encontra apenas um fornecedor ou quando há exclusividade de fornecedor ou representante comercial. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, prevista nos casos em que a licitação é dispensada ou dispensável. As situações mais comuns envolvem contratações de baixo valor, conforme especificado na lei. A Lei nº 14.133/2021 também detalha outras hipóteses em que a dispensa de licitação é aplicável, ampliando e especificando os critérios em relação à legislação anterior.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000009/2025Dispensa000030/202506/06/2025Constitui objeto do presente Termo de Referencia a aquisicao de galeria de fotos, placas de identificacao dos setores, prismas de mesa, quadro individual para a Presidencia e carteiras funcionais para os vereadores, em virtude da nova composicao da Mesa Diretora para o bienio 2025/2026, bem como para a Legislatura 2025/2028, com base na Lei nº 14.133/2021, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste instrumento.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.849,33R$ 6.340,00
 
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