Atualizado em: 02/06/2025
Licitações
O processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou
adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão é regido pela Lei de Licitações,
ou Lei nº 14.133/2021. Esta lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal
e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, substituindo a Lei
nº 8.666/1993 e outras normas anteriores, trazendo disposições atualizadas e
modernizadas para a gestão de contratações públicas.
Fonte: Tesouro Nacional.
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
| | | | | | | | | |
|
INFORMATIVO: Não houve processo licitatório (pregão) no referido ano.
|
Total Estimado ;
Total Geral
As licitações em andamento, identificadas na coluna situação, podem apresentar o valor R$0,00. Este valor será atualizado no decorrer do processo licitatório.