Portal da Transparência da Câmara de Santa Leopoldina

Atualizado em: 28/08/2025 13:31:59

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes têm interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder à alteração de dados em um contrato. A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da Administração Pública, prevê regras específicas para a celebração e alteração dos contratos administrativos, garantindo maior segurança jurídica e transparência nas relações contratuais.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmsantaleopoldina-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2025.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA",
    "contrato": "000009/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000048/2025",
    "assinatura": "2025-05-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.460.578/0001-17",
    "nome_favorecido": "PANIFICADORA LEOPOLDINENSE LTDA.",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Constitui objeto do presente Termo de Referencia a aquisicao de generos alimenticios para   atender as necessidades da Camara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base na Lei nº   14.133/2021, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas ne",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3015.100000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA",
    "contrato": "000011/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000039/2025",
    "assinatura": "2025-08-14T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.457.415/0001-45",
    "nome_favorecido": "DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AUTO PECAS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Constitui objeto do presente Termo de Referencia a contratacao de empresa para prestacao de servicos visando a manutencao, incluido reposicao de pecas e mao de obra para os veiculos oficiais, da Camara Municipal de Santa Leopoldina, com base na Lei nº 14.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4204.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA