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Atualizado em: 22/07/2025 10:03:12

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei nº 14.133/2021 desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Nesse caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público encontra apenas um fornecedor ou quando há exclusividade de fornecedor ou representante comercial. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, prevista nos casos em que a licitação é dispensada ou dispensável. As situações mais comuns envolvem contratações de baixo valor, conforme especificado na lei. A Lei nº 14.133/2021 também detalha outras hipóteses em que a dispensa de licitação é aplicável, ampliando e especificando os critérios em relação à legislação anterior.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "07 - Julho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000009/2025",
    "processo": "000030/2025",
    "objeto": "Constitui objeto do presente Termo de Referencia a aquisicao de galeria de fotos, placas de identificacao dos setores, prismas de mesa, quadro individual para a Presidencia e carteiras funcionais para os vereadores, em virtude da nova composicao da Mesa Diretora para o bienio 2025/2026, bem como para a Legislatura 2025/2028, com base na Lei nº 14.133/2021, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste instrumento.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-06-06T00:00:00",
    "homologacao": "2025-07-14T00:00:00",
    "conclusao": "2025-07-14T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 6340.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "06 - Junho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000006/2025",
    "processo": "000048/2025",
    "objeto": "Constitui objeto do presente Termo de Referencia a aquisicao de generos alimenticios para   atender as necessidades da Camara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base na Lei nº   14.133/2021, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste instrumento.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-04-11T00:00:00",
    "homologacao": "2025-06-05T00:00:00",
    "conclusao": "2025-06-05T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 36506.450000000
  }
]

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