É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e
condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento
convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços
previsto na Lei de Licitações, ou Lei nº 14.133/2021
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.