TRANSPARÊNCIA

O processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão é regido pela Lei de Licitações, ou Lei nº 14.133/2021. Esta lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, substituindo a Lei nº 8.666/1993 e outras normas anteriores, trazendo disposições atualizadas e modernizadas para a gestão de contratações públicas.
Fonte: Tesouro Nacional.

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes têm interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder à alteração de dados em um contrato. A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da Administração Pública, prevê regras específicas para a celebração e alteração dos contratos administrativos, garantindo maior segurança jurídica e transparência nas relações contratuais.
Fonte: Câmara dos Deputados.

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei nº 14.133/2021
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Este documento é amplamente utilizado para autorizar e formalizar o fornecimento de serviços e/ou materiais à Administração Pública. Seu principal objetivo é especificar os materiais e/ou serviços necessários para a execução de uma determinada atividade, incluindo a quantidade requerida, quando aplicável.
Fonte: Tesouro Nacional.

Estabelece procedimentos para a contratação pela Administração Pública, incluindo modalidades de licitação, critérios de julgamento, fases do processo e medidas para aumentar a transparência e a eficiência nas contratações públicas. Se precisar de mais detalhes sobre essas mudanças ou sobre algum aspecto específico das licitações.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Instrumento no qual são registradas todas as ocorrências de uma licitação presencial ou eletrônica.
Fonte: Lei Nº8.666/1993.

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes têm interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder à alteração de dados em um contrato. A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da Administração Pública, prevê regras específicas para a celebração e alteração dos contratos administrativos, garantindo maior segurança jurídica e transparência nas relações contratuais.
Fonte: Câmara dos Deputados.

A adesão à ata de registro de preços é o ato pelo qual um órgão ou entidade da Administração Pública adota uma ata elaborada através de licitação por outro órgão, utilizando-a como se fosse sua própria.
Fonte: Tesouro Nacional.

O gestor e o fiscal de contratos são designados pela Administração Pública para desempenhar papéis específicos na execução dos contratos administrativos. O gestor de contrato é responsável por gerenciar a execução do contrato, garantindo que todas as cláusulas e condições sejam cumpridas de acordo com o estabelecido. Já o fiscal de contrato tem o papel de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, detectando eventuais irregularidades e propondo as medidas corretivas necessárias. Ambos os papéis são fundamentais para assegurar a eficácia e a transparência na gestão dos contratos públicos.

Edital é um documento oficial escrito que apresenta determinações, avisos, citações e outros comunicados de interesse público. Existem diversos tipos de editais, cada um com sua denominação específica, dependendo de seu propósito. Um edital pode convocar para licitações, tomadas de preços, entre outros procedimentos administrativos. Esses documentos devem ser divulgados através da afixação em lugares públicos ou da publicação na imprensa oficial, como jornais de grande circulação, garantindo assim o conhecimento geral ou de partes interessadas específicas.
Fonte: Tesouro Nacional.

Obras em andamento ou realizadas são aquelas cuja execução esteja em curso ou já concluída, respectivamente. Essas obras podem ser objeto de contratos administrativos firmados pela Administração Pública, sendo que sua execução deve obedecer aos termos estabelecidos no contrato e às normas regulamentares vigentes.

O resultado de editais refere-se à divulgação dos vencedores de processos licitatórios.
Fonte: Tesouro Nacional.

Este documento é amplamente utilizado para autorizar e formalizar o fornecimento de serviços e/ou materiais à Administração Pública. Seu principal objetivo é especificar os materiais e/ou serviços necessários para a execução de uma determinada atividade, incluindo a quantidade requerida, quando aplicável
Fonte: Tesouro Nacional.

Plano de Contratações Anual (PCA) é um documento que consolida as demandas que um órgão ou entidade da Administração Pública pretende contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração. O PCA visa promover uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos, planejando previamente as aquisições de bens, serviços e obras necessárias para cumprir as políticas governamentais e atender às demandas da sociedade. Ele racionaliza as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, alinhando-se ao planejamento estratégico e subsidiando a elaboração das leis orçamentárias correspondentes.

Relação das Licitações e Contratos Administrativos é uma lista detalhada de todas as licitações realizadas e contratos administrativos firmados, incluindo informações sobre o objeto, valores, fornecedores e prazos de execução, conforme os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Além disso, a Relação dos Licitantes e Contratados Sancionados contém um registro atualizado dos licitantes e contratados que sofreram sanções administrativas, com detalhes sobre as razões das penalidades, o tipo de sanção aplicada e o período de vigência das penalidades, conforme previsto na mesma legislação.