Atualizado em: 28/06/2024

Licitações

O processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão é regido pela Lei de Licitações, ou Lei nº 14.133/2021. Esta lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, substituindo a Lei nº 8.666/1993 e outras normas anteriores, trazendo disposições atualizadas e modernizadas para a gestão de contratações públicas.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesNúmero
Licitacão
Modalidade Licitatória
Processo
Abertura
Objeto
Situação
Valor Estimado
Valor Final
 
000003/202300000154Pregao Presencial000208/202313/12/2023O presente Termo de Referencia tem por escopo subsidiar o procedimento licitatorio para aquisicao de combustiveis para atender a demanda da Camara Municipal de Santa Leopoldina ES.Concluida R$ 41.904,00
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