Atualizado em: 28/06/2024
Licitações
O processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou
adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão é regido pela Lei de Licitações,
ou Lei nº 14.133/2021. Esta lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal
e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, substituindo a Lei
nº 8.666/1993 e outras normas anteriores, trazendo disposições atualizadas e
modernizadas para a gestão de contratações públicas.
Fonte: Tesouro Nacional.
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