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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	28/07/2022	2022		Portaria n° 012/2021 - Nomeia Rauruzo Raulino Laass e Silva	link externo do arquivo
Anual	08/12/2020	2015		Lei Municipal nº 1.539/2015 - Altera disposições da Lei nº 1.512/2015	LEI 1539 2015 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1512 2015.pdf	1,72MB
Anual	19/11/2018	2018		Resolução nº 007/2013 - Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n° 1.453/2013	RESOLUÇÃO 007 2013 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 1453 2013.pdf	1,89MB
Anual	30/10/2018	2018		Lei Municipal nº 1.612/2017 Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Santa Leopoldina	LEI 1612 2017.pdf	13,57MB
Anual	30/10/2018	2018		Portaria nº 045/2018 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.612/2017 que dispõe sobre o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.	Portaria 45-2018.pdf	12,18MB
Anual	22/10/2018	2015		Lei nº 1.627/2018 - Altera disposições da Lei nº 1.513/2015	LEI 1627 2018 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1513 2015.pdf	2,13MB
Anual	22/10/2018	2015		Lei nº 1.628/2018 - Altera disposições da Lei n° 1.512/2015	LEI 1628 2018 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1512 2015.pdf	0,46MB
Anual	22/10/2018	2015		Lei nº 1.513/2015 - Dispõe sobre Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina	LEI 1513 2015 - DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA.pdf	1,73MB
Anual	22/10/2018	2015		Lei nº 1.512/2015 - Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina	LEI 1512 2015 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA.pdf	1,80MB
Anual	21/08/2018	2018		Portaria nº 043/2013 - Institui o Sistema de Normatização e Procedimentos Internos	PORTARIA 043 2013 - Parte 2 - INSTITUI SISTEMA DE NORMATIZAÇÃO e PROCEDIMENTOS INTERNOS.pdf	11,65MB
Anual	21/08/2018	2018		Portaria nº 043/2013 - Institui o Sistema de Normatização e Procedimentos Internos	PORTARIA 043 2013 - Parte 1 - INSTITUI SISTEMA DE NORMATIZAÇÃO e PROCEDIMENTOS INTERNOS.pdf	11,65MB
Anual	21/08/2018	2018		Lei nº 1.453/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Leopoldina	LEI 1453 2013 - INSTITUI CONTROLE INTERNO.pdf	2,13MB
Anual	21/06/2018	2018		Lei nº 1.445/2013 - Criação do cargo de Auditor- Chefe	LEI 1445 2013 - CRIAÇÃO CARGO AUDITOR-CHEFE.pdf	0,78MB
Mensal	28/08/2017	2017	Agosto	PORTARIA Nº. 064/2017 - NOMEAR YARA DEPIANTTI GOBBO	link externo do arquivo