Atualizado em: 28/06/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes têm interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder à alteração de dados em um contrato. A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da Administração Pública, prevê regras específicas para a celebração e alteração dos contratos administrativos, garantindo maior segurança jurídica e transparência nas relações contratuais.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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DetalhesContrato
Processo
Assinatura
Objeto
Favorecido CPF/CNPJ Situação
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