Atualizado em: 28/06/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei nº 14.133/2021 desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Nesse caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público encontra apenas um fornecedor ou quando há exclusividade de fornecedor ou representante comercial. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, prevista nos casos em que a licitação é dispensada ou dispensável. As situações mais comuns envolvem contratações de baixo valor, conforme especificado na lei. A Lei nº 14.133/2021 também detalha outras hipóteses em que a dispensa de licitação é aplicável, ampliando e especificando os critérios em relação à legislação anterior.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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