Atualizado em: 28/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei nº 14.133/2021 desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Nesse caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público encontra apenas um fornecedor ou quando há exclusividade de fornecedor ou representante comercial. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, prevista nos casos em que a licitação é dispensada ou dispensável. As situações mais comuns envolvem contratações de baixo valor, conforme especificado na lei. A Lei nº 14.133/2021 também detalha outras hipóteses em que a dispensa de licitação é aplicável, ampliando e especificando os critérios em relação à legislação anterior.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2025Dispensa000073/202524/04/2025Constitui objeto do presente termo de referencia a contratacao de empresa para prestacao de servicos de agenciamento e fornecimento de passagens aereas nacionais com emissao, remarcacao, cancelamento, endosso e reembolso (quando aplicavel), destinadas ao deslocamento de servidores e vereadores da Camara Municipal de Santa Leopoldina, com base na lei nº 14.133/2021, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste instrumento.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1,10R$ 3,00
 
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