Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes têm interesses diversos, normalmente
opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro
lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder
à alteração de dados em um contrato. A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e
contratos da Administração Pública, prevê regras específicas para a celebração e alteração
dos contratos administrativos, garantindo maior segurança jurídica e transparência nas
relações contratuais.
Fonte: Câmara dos Deputados.