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Atualizado em: 28/06/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes têm interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder à alteração de dados em um contrato. A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da Administração Pública, prevê regras específicas para a celebração e alteração dos contratos administrativos, garantindo maior segurança jurídica e transparência nas relações contratuais.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000226/2023",
    "assinatura": "2024-01-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.884.728/0001-40",
    "nome_favorecido": "MARCOS KNACK BRANDT",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa para instalacao de aparelhos de ar condicionado, bem como a manutencao, para atender os diversos setores da Camara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e Medida Provisoria nº 1.167/2023",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 6440.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA",
    "contrato": "000002/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000218/2023",
    "assinatura": "2024-01-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "28.391.591/0001-94",
    "nome_favorecido": "FD COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa para prestacao de servico para a limpeza dos veiculos oficiais da Camara Municipal de Santa Leopoldina, com base no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e Medida Provisoria nº 1.167/2023.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4320.000000000
  }
]