Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei nº 14.133/2021 desobriga a
Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de
competição. Nesse caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público
encontra apenas um fornecedor ou quando há exclusividade de fornecedor ou
representante comercial. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta,
prevista nos casos em que a licitação é dispensada ou dispensável. As situações mais
comuns envolvem contratações de baixo valor, conforme especificado na lei. A Lei nº
14.133/2021 também detalha outras hipóteses em que a dispensa de licitação é aplicável,
ampliando e especificando os critérios em relação à legislação anterior.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.