Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
INFORMATIVO! Não houve execução no período informado.
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PORTO & MATOS EMPRESARIAL LTDA40.285.533/0001-81R$ 3,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PORTO & MATOS EMPRESARIAL LTDA40.285.533/0001-813,00%
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000118/2025CAMARA MUNICIPAL SANTA LEOPOLDINA19/05/2025PORTO & MATOS EMPRESARIAL LTDA40.285.533/0001-81R$ 4.656,64
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000006/2025000073/202515/05/2025Constitui objeto do presente termo de referencia a contratacao de empresa para prestacao de servicos de agenciamento e fornecimento de passagens aereas nacionais com emissao, remarcacao, cancelamento, endosso e reembolso (quando aplicavel), destinadas aoPORTO & MATOS EMPRESARIAL LTDA40.285.533/0001-81VIGENTER$ 48.032,75
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ArquivoTipo Descrição
   
cp06430-04-25_082700.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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